Subject: Violação de lei (ñ caracterização).
Author: Tribunal Superior do Trabalho
Company: Padrao iX
Keywords: erro de fato
Document comments: ROAR- Adicional de periculosidade. Violação de lei não caracterizada.

fls.

PROC. Nº TST-CC-30652/2002-000-00-00.9

PROC. Nº TST-CC-30652/2002-000-00-00.9

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
ACV/DH 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA
A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali tramitando até a prolação da sentença, não havendo oposição de exceção pela reclamada, não é possível posterior  declaração de ofício pelo juiz de sua incompetência em razão do lugar.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº TST-CC-30652/2002-000-00-00.9, em que é Suscitante 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU e Suscitada 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. 

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Vara do Trabalho de São Mateus - ES em face da remessa dos autos pelo MM. Juiz do Trabalho da Vara de União dos Palmares, que, reconhecendo de ofício sua incompetência para julgar a reclamação trabalhista em decorrência do disposto na Lei nº 8.432/92, em seu artigo 26, "b", inciso X, declinou da competência em favor do Juízo ora suscitante. 
O Juízo suscitante aduziu que a ação trabalhista teve curso na Vara de União dos Palmares, no Estado de Alagoas, ao consenso dos litigantes, prorrogando-se, dessa forma, por vontade das partes, ainda que a atividade laboral tenha ocorrido no Município de Conceição da Barra, no Estado do Espírito Santo.
A Douta Procuradoria-Geral do Trabalho opina pela fixação da competência da Vara do Trabalho de São Mateus - ES (parecer de fls. 92/93).
É o relatório.

V O T O

O reclamante ajuizou reclamação trabalhista perante a Vara do Trabalho da União dos Palmares, no Estado de Alagoas, alegando haver prestado serviços para Nerzy Dalla Bernardina (Agropecuária Sayonara), situada em Conceição da Barra, no Estado de Espírito Santo, como trabalhador rural no período de 17.05.99 a 11.10.99 e 14.05.00 a 19.08.00, pleiteando horas extras, horas in itinere, pagamento de verbas resilitórias, férias proporcionais, 13º salário proporcional, dobras de domingos e feriados trabalhados e diferença de FGTS.
Apresentada contestação pela reclamada e realizada audiência de instrução e julgamento, proferiu-se a sentença na qual se julgou improcedente o pedido formulado. Interpostos embargos de declaração pelo reclamante, apontando omissão quanto ao requerimento da justiça gratuita, o MM. Juiz da Vara de União dos Palmares declarou a sua incompetência absoluta para "continuar prestando a atividade jurisdicional no presente feito (processo 0299/2001), em face da competência ser da ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO." (fl. 78).
Em sua decisão, salientou que, conforme disposto no artigo 26, letra "b", inciso X, da Lei nº 8.432/92, a sua competência seria restrita aos municípios de União dos Palmares, Branquinha, Colônia Leopoldina, Ibateguara, Joaquim Gomes, Messias, Murici, Novo Lino, Santana do Mundaú e São José da Lage. Fundamentou o seu entendimento no fato de que a prestação de serviços deu-se no município de Conceição da Barra - ES, declinando de ofício a incompetência, por ser esta absoluta, e determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de São Mateus - ES, a qual deveria apreciar a validade ou não dos atos jurídicos anteriormente praticados.
No entanto, o MM. Juiz  da Vara do Trabalho de São Mateus - ES suscitou o presente conflito de competência por entender que já havia sentença proferida e, por se tratar de competência relativa, houve a sua prorrogação pelo consenso das partes. Concluiu, por fim, que não poderia sequer reformar a referida sentença, nem proferir outra em seu lugar, muito menos promover a execução dela decorrente.
Delimitada a matéria objeto do presente conflito, passa-se a examiná-lo. 
Segundo a norma processual civil vigente e a doutrina predominante, temos os seguintes critérios adotados para a competência interna: a) objetivo (em razão da matéria, em razão das pessoas e em razão do valor da causa); b) critério territorial; e c) critério funcional.
Não é por demais lembrar que o juiz deve exercer as suas funções jurisdicionais nos limites de sua competência. Há, portanto, dentro dos critérios acima mencionados, uma limitação para a atuação do juiz, caracterizando, assim, a incompetência absoluta e a relativa. A primeira é inderrogável, deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 113/CPC). A segunda é derrogável, prorroga-se, fazendo o juiz competente se o réu não opuser exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC).
A respeito da matéria, leciona o jurista MOACYR AMARAL SANTOS, in verbis:

"A incompetência relativa prorroga-se, tornando competente o juiz incompetente, se não for argüida no caso e prazo legais, por meio de exceção de incompetência; a incompetência absoluta é vício insanável, incorrigível, que torna nula a sentença de mérito, suscetível de rescisão, mesmo depois de transitada em julgado, por meio de ação rescisória.   Há, portanto, competências prorrogáveis e competências improrrogáveis. Aquelas, na linguagem do Código de Processo Civil, são ditas competências modificáveis, que são as relativas; as segundas são as não modificáveis, isto é, as absolutas." (in  Primeiras Linhas de Direito Processual civil, 1º volume, ed. Saraiva, 21ª edição, págs. 249/250)

Classificam-se como competências absolutas aquelas em razão da matéria, em razão das pessoas e funcional. São relativas a competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa. 
Diante de tais considerações, tem-se que, in casu, ao contrário do entendimento do Juízo suscitado, trata-se de competência relativa, territorial, só podendo ser declarada pelo juiz por provocação das partes. "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" (Súmula 33/STJ). 
Não havendo a oposição de exceção de incompetência pela reclamada e tramitando normalmente a reclamação trabalhista, culminando na sentença prolatada pela Vara de União dos Palmares, não é possível, após a interposição de embargos de declaração, aquele Juízo, de ofício, declarar-se incompetente para o julgamento do feito. Embora a Lei nº 8.432/92 defina a abrangência territorial da competência para a Vara de União dos Palmares, ocorre que houve a sua prorrogação por consenso das partes. No dizer de VALENTIN CARRION, em seus comentários à CLT, pág. 485, " a competência em razão do local no processo trabalhista se rege, como regra genérica, pelo lugar da prestação de serviços. (...) É prorrogável, por vontade expressa ou tácita das partes. Se o réu não comparecer para alegar a incompetência territorial, ou , comparecendo, não alegar no momento da contestação, o órgão jurisdicional, que inicialmente não a possuía, passa a tê-la, não podendo o juiz declará-la de ofício (CPC, art. 114); mas, proposta a ação no juízo competente originariamente, ou por prorrogação, não é mais permitido às partes fazer acordos para modificar  a competência."
Na situação vertente, até se justifica o ajuizamento da ação no município de União dos Palmares, no Estado de Alagoas, visto que o reclamante, embora tenha prestado serviços no Estado de Espírito Santo, é residente e domiciliado no município de Capela, no Estado de Alagoas, próximo à União dos Palmares. Ressalte-se, ainda, como consignado pelo Juízo suscitante, que a teleologia das regras constantes no artigo 651 da CLT sobre competência tendem a garantir o acesso do trabalhador à Justiça especializada sem maiores embaraços.
A título de exemplificação, citem-se os seguintes precedentes:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A incompetência em razão do lugar, por ser relativa, não pode ser declarada de ofício. Se o Reclamado não a argúi, tem-se que aceitou o foro escolhido pelo Autor que, em conseqüência, passa a ser o foro competente por prorrogação. (...) Conflito julgado procedente." (TST, CC 196927/95, Relator: MINISTRO MANOEL MENDES DE FREITAS). Conflito de Competência julgado procedente." (CC 414.711/98, Relator Ministro José Bráulio Bassini, DJ 03.03.2000)

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA (...) É COMPETENTE A PRIMEIRA JCJ DE SÃO PAULO, PORQUE NÃO SE PODIA DECLINAR DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO, QUANDO TACITAMENTE AS PARTES CONVENCIONARAM A MUDANÇA DO FORO ORIGINALMENTE COMPETENTE. A CONVENÇÃO TACITA DAS PARTES É VALIDA, PORQUE SE TRATA DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, POR TERRITORIAL, QUE SE PRORROGOU COM A ANUÊNCIA DA RECLAMADA, AO NÃO OFERECER A EXCEÇÃO DE QUE TRATA OS ARTIGOS SETECENTOS E NOVENTA E NOVE DA CLT, E CENTO E DOZE DO CPC. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TST, ARGUIDA PELO MPT, ACOLHIDA." (CC 82.983/93, Rel. Min. Armando de Brito, DJ 27.05.94)

Ante o exposto, acolho o presente conflito de competência para declarar competente a Vara do Trabalho de União de Palmares para prosseguir no julgamento do feito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher o conflito de competência para declarar competente a Vara do Trabalho de União dos Palmares.
Brasília, 29 de outubro de 2002.

JUIZ CONVOCADO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Relator 

Ciente:

 Representante do Ministério Público do Trabalho

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